Desconhece-se as propostas finais do Governo português no âmbito do chamado "exame de saúde" da PAC

Termina amanhã o prazo para o Estado Português entregar em Bruxelas as suas opções e decisões relativamente à reforma resultante do ainda recente"exame de saúde da PAC".

Em Portugal (ao contrário de outros países da UE) a discussão do Ministério da Agricultura com os parceiros foi tardia e descoordenada, o que impossibilitou uma discussão séria, com uma visão de conjunto de todos os sectores e componentes, desta autêntica reforma da PAC, Politica Agrícola Comum. Não foi sequer possível juntar e discutir numa só reunião o rumo a tomar para os próximos anos quanto às ajudas directas e desenvolvimento rural.

Em consequência, neste momento, não são conhecidas as opções do Governo Português sobre a matéria. O que apenas se sabe - e não é boa notícia - é que em Portugal não vai ser aplicada a "regionalização das ajudas", importante mecanismo que, se aplicado, possibilitaria uma distribuição mais justa e mais harmoniosa das ajudas públicas, uma distribuição das Ajudas por todas as culturas e contemplando as realidades agrícolas regionais.

Com mais este erro estratégico, o Ministério da Agricultura e o Governo perdem mais uma oportunidade de corrigir as grandes injustiças desta PAC e das suas políticas concretas.

Em relação ao desligamento das ajudas da produção, o que se verifica é que essa política errada vai continuar, ao contrário do que diz o Ministro da Agricultura. Por exemplo, continua já no próximo ano com o prémio especifico à qualidade do trigo duro. Até 2012 todos as outras ajudas serão desligadas à excepção do prémio à vaca aleitante e de 50% do prémio aos Ovinos e Caprinos.

Ora, tudo isto acontece mesmo depois de estarem por demais evidentes as consequências nefastas que os anteriores desligamentos provocaram no abandono da produção agrícola. E,

AFINAL, HÁ OU NÃO HÁ" MODULAÇÃO VOLUNTÁRIA"?

Uma outra medida já várias vezes anunciada, e outras tantas vezes remetidas para a gaveta pelo governo, é a aplicação de uma "modulação adicional" - de decisão interna do Estado-Membro - das Ajudas Directas em RPU, Regime de Pagamento Único, a chamada "modulação voluntária" ou seja, um desconto de 10% a aplicar a quem mais recebe. Depois, as verbas assim obtidas - 103 milhões de euros "possíveis" até 2013 - deveriam ir para o desenvolvimento rural.

Ora, em 2008 o Ministro da Agricultura, depois de muito propagandear a medida, adiou a sua aplicação vergando-se à vontade do "clube dos ricos", os maiores recebedores de Ajudas Públicas destinadas à Agricultura. E este ano 2009 ainda não se sabe se vai (ou não) aplicar essa "modulação voluntária" aos grandes proprietários e à grande agro-indústria...

É pois legítimo concluir-se que, de facto, as grandes bandeiras que este Ministro da Agricultura e este Governo têm divulgado, afinal não passam de mera propaganda.

Por outro lado, tanta hesitação e tanto secretismo indicam que nada de bom anda a ser congeminado nas costas dos Agricultores.

Afinal tal como acontecia em 2005, hoje, apenas 3,5% dos agricultores continuam a receber mais de 60% do total das Ajudas Directas, portanto mais de 350milhões de Euros/ano.

Um escândalo e um verdadeiro crime económico e social !

SIM ! São necessárias outras e melhores políticas agro-rurais !

Coimbra,29 de Julho de 2009

O Gabinete de Imprensa da CNA