Portugal chumba no 'exame de saúde' da PAC

O verdadeiro e falso da posição portuguesa

Terminou ontem, com o acordo obtido em Bruxelas, a discussão em torno do chamado 'Exame de Saúde' da PAC, um processo que no caso do sector lácteo 'nasceu' em Setembro de 2006 e foi objecto, por parte desta Associação, de um acompanhamento aprofundado, passo a passo, ao longo destes mais de dois anos.

Qualquer que seja o ângulo de apreciação - em relação ao quadro actual de funcionamento do sector; em relação às propostas apresentadas pela Comissão em Maio último; em relação às expectativas negociais que o próprio Governo nacional criou ao longo das últimas semanas - o resultado é, em nossa opinião, exactamente o mesmo: PORTUGAL CHUMBOU ROTUNDAMENTE NESTE 'EXAME DE SAÚDE' DA PAC.

Ao longo de todo este processo e em especial com a aproximação do seu desfecho, algumas verdades, mas também muitas mentiras foram sendo veiculadas para os órgãos de comunicação social e agora, conhecido o desfecho das negociações de Bruxelas, é tempo de fazer um primeiro balanço e avaliar o respectivo impacto para a fileira do leite nacional. A este propósito recordamos a nossa Nota de Imprensa intitulada "Aumento da Quota Leiteira: os pecados da posição portuguesa", divulgada em 18 de Março passado, na sequência do primeiro aumento intercalar (de 2%) das quotas leiteiras na UE (o documento está on line no nosso web site, no separador Opinião ANIL). Assim:

É VERDADE que o nosso país, obviamente, não toma decisões sozinho e está sujeito ao estabelecimento de consensos em que sempre se torna necessário realizar cedências;

É VERDADE que as propostas da Comissão Europeia foram, ao longo de todo este percurso negocial e em relação ao sector, contrárias aos interesses da fileira do leite nacional;

É VERDADE que os próprios estudos da Comissão Europeia apontam para que Portugal seja um dos principais perdedores associados ao desmantelamento do sistema de quotas;

É VERDADE que no contexto da liberalização das relações comerciais à escala global (vidé negociações OMC) os sistemas de controlo da oferta e de protecção dos mercados a eles associados estão, mais cedo ou mais tarde, condenados ao desmantelamento;

É VERDADE, ainda, que face a esses condicionalismos se torna da mais elevada importância a preparação do sector para a liberalização do respectivo mercado e que nesse sentido é de crucial importância dotar a fileira de recursos financeiros que permitam acelerar essa preparação e reforçar a competitividade dos diferentes elos da cadeia.

Contudo, sentimo-nos também na obrigação de referir que:

É FALSO que a decisão de desmantelamento das quotas leiteiras estivesse decidida desde 2003, pois tal como em 1999 se decidiu o seu prolongamento até 2008 e em 2003 a sua ampliação até 2015, poder-se-ia agora - e não obstante a teimosia da comissária Fischer Böel - ter procedido a mais um prolongamento para lá de 2015

É FALSO que, pelo menos do ponto de vista da fileira do leite nacional, o aumento sucessivo de quotas (veja-se o impacto nos mercados do primeiro aumento intercalar de 2% decidido em Março último) constitua a forma mais adequada para a chamada 'aterragem suave' rumo ao desmantelamento do sistema de quotas leiteiras em 2015;

É FALSO que tenha havido um reconhecimento formal da especificidade da situação portuguesa e das penalizações que a fileira do leite nacional sofrerá (assumidas nos próprios estudos da Comissão Europeia) por força de uma decisão, de cariz político-administrativo, que a fileira não pode contrariar;

É FALSO afirmar que os relatórios intercalares de avaliação da situação, previstos para 2010 e 2012, correspondam ao que se quis designar como cláusulas de revisão, criando erróneas expectativas de que os respectivos resultados poderão ter como consequência uma inflexão efectiva da política para o sector e em especial para o futuro do sistema de quotas;

É FALSO dar a entender que Portugal tenha sido especificamente autorizado a criar um pacote financeiro para apoio aos sectores considerados em dificuldades, quando tal prorrogativa foi dada a todos os Estados-membro; importante seria também explicar que esse 'pacote' não será alimentado com quaisquer verbas adicionais provenientes de Bruxelas;

É FALSO, finalmente, afirmar que este pacote financeiro reforçará os apoios ao sector, pois como é sabido, a fileira do leite foi considerada como não estratégica no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (ProDeR), pelo que haverá, aparentemente, agora sim e apenas agora, que criar um plano específico de apoio ao sector.

A generalidade das organizações com responsabilidade no sector do leite, de há muito vinham alertando para os impactos negativos que resultariam para a fileira da aprovação do desmantelamento dos principais pilares da organização comunitária do mercado do leite, com destaque para o aniquilar do sistema de quotas leiteiras.

O Sr. Ministro de Agricultura apenas aderiu a estas teses muito recentemente e quando o mercado lhe demonstrou à saciedade os efeitos da desregulação, de que o impacto sobre o sector do aumento das quotas em dois por cento, aprovado em Março último, foi apenas um primeiro sinal.

Refira-se, ainda, que ao contrário do que é referido no comunicado do Ministério da Agricultura, as decisões tomadas em Bruxelas passam por um incremento e não por uma redução das quotas leiteiras de cada Estado-membro.

As decisões agora tomadas irão aumentar a pressão sobre o mercado lácteo comunitário, aumentar as produções excedentárias (sem que os mercados externos pareçam capazes de absorver esses quantitativos adicionais), aumentar ainda mais a concorrência intra-comunitária, pressionar os preços de forma descendente e, finalmente, obrigar - mais cedo ou mais tarde - a União Europeia a repor alguns dos instrumentos de mercado que agora quer tão pressurosamente destruir.

No caso português, a pressão sobre os preços - empurrada pela conjuntura europeia e pela capacidade de aprovisionamento em todo o espaço comunitário dos nossos principais clientes - tenderá a funcionar como um convite mais ao abandono produtivo. Será, como temos vindo continuamente a referir, a sobrevivência da malha produtiva e o abastecimento do tecido industrial que ficará em causa.

Os estudos da Comissão Europeia, que pela sua natureza são implicitamente optimistas, apontam para perdas apenas ao nível da produção de leite portuguesa superiores a 60 milhões de euros por ano. Se considerarmos o impacto ao longo de toda a fileira esse valor será seguramente multiplicado por dois.

Desta forma, fácil se torna perceber que os números 'agitados' pelo Ministério da Agricultura são, à escala do sector, muito pouco significativos e que apenas uma aplicação muitíssimo criteriosa dos mesmos, com um elevado efeito multiplicador, reforçando efectivamente a competitividade e a produtividade e, em simultâneo, combatendo o abandono do sector por todos os produtores viáveis, será a única forma de permitir ver a "luz no fundo do túnel".

A ANIL está, como sempre esteve, totalmente disponível para, em diálogo com as autoridades nacionais estudar a melhor forma de desenhar o(s) plano(s) de apoio ao sector. Porém, bom era que quem exerce funções de responsabilidade tivesse a percepção que os políticos passam, os ministros passam, mas os sectores ficam (ou pelo menos tentam ficar) e serão os respectivos operadores - produtores e industriais - que irão arcar com os ónus e os encargos das más decisões políticas, da inoperância negocial, da efémera necessidade de transformar em vitória toda e qualquer derrota.

Porto, 21 de Novembro de 2008 A Direcção da ANIL